Foto: Josiel Chagas/ Jornal Aurora A aprovação por unanimidade, visa é atender o Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/2023, que dispõe sobre o marco de transição para aplicação integral, do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes.
Entre as licitações e contratos aprovados, estão a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva das instalações; manutenção de prestação de serviços de manutenção dos jardins da Câmara; contratação de empresa de internet; além de serviços de agenciamento de viagens e tambem de apoio da gestão na aplicação dos parâmetros conforme orientação MCASP e suporte nas determinações e deliberações TCE/RJ, para atender as necessidades da Câmara.
