29/03/2023 às 21h53min - Atualizada em 29/03/2023 às 21h53min

Câmara aprova Projeto de Decreto Legislativo sobre o novo regime de licitações e contratos

Vanessa Nascimento
Fonte: Câmara Municipal de Campos
Foto: Josiel Chagas/ Jornal Aurora

A aprovação por unanimidade, visa é atender o Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/2023, que dispõe sobre o marco de transição para aplicação integral, do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes.

Entre as licitações e contratos aprovados, estão a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva das instalações;  manutenção de prestação de serviços de manutenção dos jardins da Câmara; contratação de empresa de internet; além de serviços de agenciamento de viagens e tambem de apoio da gestão na aplicação dos parâmetros conforme orientação MCASP e suporte nas determinações e deliberações TCE/RJ, para atender as necessidades da Câmara. 

 

 


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