Câmara de Campos aprova quatro vetos sobre transparência que foram enviados pela prefeitura

Foto: Josiel Chagas

Nesta quarta-feira (1), a Câmara Municipal de Campos aprovou pela maioria, quatro vetos enviados pelo Executivo. Durante a sessão, foram apresentados os vetos que tratavam a divulgação da transparência sobre assuntos relacionados às obras, saúde e educação.

A base governista que agora conta com mais dois aliados, Nildo Cardoso (PSL) e Dr. Abdu Neme (Avante), aprovou em sua maioria pela manutenção dos vetos, vencendo a oposição que votou pela derrubada.

Os vetos foram sobre a divulgação no site da Prefeitura Municipal de Campos, dos dados básicos de todas as obras públicas municipais em andamento, Projeto de Lei (PL) do vereador Anderson de Matos (Republicanos); também sobre o PL que obriga a publicação da lista de espera dos pacientes, que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município , do vereador Abdu Neme (Avante) que se absteve do voto. O outro veto foi sobre a publicidade dos saldos de estoque de medicamentos e insumos para atenção a saúde no Portal da Transparência no Município, PL do vereador Marquinho Bacellar e por fim,  o veto que dispõe sobre o “FUNDEB Transparente”, com a divulgação no portal da transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, PL do vereador Maicon Cruz (sem partido).

O vereador líder da base governista,  Álvaro Oliveira (PSD) explicou porque os vetos deveriam ser mantidos e afirmou que os projetos estavam equivocados, uma vez que o Legislativo, estaria invadindo a competência do Executivo.

- Os vetos foram mantidos, porque há um entendimento da Procuradoria do Município, de que há invasão da competência Legislativa, na competência do Executivo. – Explicou Álvaro. Segundo o vereador, a oposição estaria fazendo um questionamento equivocado, quando citou que não poderia fiscalizar o Executivo. “Poque você quando fala em Portal da Transparência, qualquer um pode ver. O vereador ele fiscaliza como? Através de documentos, através de visitas, através de fiscalizações no local”, ressaltou. 

Já o vereador Anderson de Matos (Republicanos) questionou sobre a aprovação da manutenção dos vetos. 

- A base do Governo declarou que um dos fundamentos que justificou o veto, seria a inconstitucionalidade da lei, que foi feita aqui pelo parlamento. – Declarou o vereador, que segundo ele, não há inconstitucionalidade nenhuma em o Legislativo fiscalizar o Executivo. “Eles quiseram sustentar essa inconstitucionalidade, alegando que já existem algumas informações no Portal da Transparência.  Existem essas informações que eles colocam por conta própria, mas uma coisa é você colocar as  informações que você quer e outra, é você colocar as que você deve, pois existe uma lei que te obriga a isso”, declarou Matos.