Dia 24 de janeiro marca os 100 anos da Previdência Social no Brasil. Para celebrar a data, o Departamento Cultural e a Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP realizaram roda de convesa a convite de sua presidente, Adriane Bramante, com a participação dos professores da PUC/SP, Wagner Balera, Miguel Horvath Junior e da professora da Universidade Federal do Piauí, Fides Angélica de Castro Veloso Mendes Ommati. O evento contou com a mediação da advogada e membro da Comissão Vera Maria Corrêa Magalhães.
O debate trouxe questionamentos sobre o princípio constitucional da ordem econômica e o comprometimento do atual sistema de seguridade social com a redução das desigualdades sociais.
O professor Wagner Balera, lembrando que o ideário da seguridade social é a justiça social, recomendou a leitura de Amélia Cohn, “A Reforma da Previdência Social: virando a página da história?” e de Paul Durand “A política de seguridade social e a evolução da sociedade contemporânea”,
A professora Fides Angélica lembrou da importância da previdência privada e da educação previdenciária, afirmando que a Constituição Federal de 5.10.88, ao criar o Sistema de Seguridade Social, ao absorver o fundo do trabalhador rural à previdência social, misturando assistência com previdência, acabou por desequilibrar atuarialmente a previdência social.
O professor Miguel Horvath lembrou a data da lei Eloy Chaves como marco inicial da proteção previdenciária no Brasil e da importância daquele diploma legal como microssistema de previdência social.
Ele citou ainda a política neoliberal e a diminuição da participação do Estado na economia. Outro aspecto importante mencionado foi sobre os avanços da medicina e do acesso à saúde, que resultaram no aumento da expectativa de vida e das necessidades sociais dos cidadãos. Nesse cenário, surge o problema: como manter a proteção social mínima e a política de pleno emprego, com globalização, evolução tecnológica 4.0, extinção de várias profissões e surgimento de novas? A resposta para o ilustre professor está nas novas fontes de financiamento.
Consenso
Houve consenso entre os palestrantes sobre a necessidade da criação de novas fontes de financiamentos da seguridade social. Hoje há no Brasil mais de 213 mil pessoas em situação de rua. Só em São Paulo, temos quase 50 mil pessoas em estado de pobreza, tanto que um passeio pelas ruas da cidade faz sangrar o coração de qualquer um de nós. “Se tens um coração de ferro, bom proveito. O meu, fizeram-no de carne, e sangra todo dia” (José Saramago).
A reflexão proposta por Wagner Balera sobre o Sistema de Seguridade Social e do seu ideário de justiça social e combate à pobreza é fundamental para a compreensão de que teremos novas reformas na Constituição para conseguirmos distribuir melhor a renda.
Professor Miguel ressaltou que as fontes de financiamento da seguridade social precisam ser estudadas e alertou para o fato de ser necessário sabermos quantos recursos financeiros precisaremos arrecadar para fazermos frente ao combate à pobreza, a fim de possibilitar a sustentabilidade de benefício assistencial capaz de prover o mínimo essencial para os brasileiros que dele necessitarem. Para o ilustrado professor, a economia verde e o crédito de carbono podem ser uma alternativa de proteção e sustentabilidade do planeta e distribuição de riqueza para os brasileiros (vale citar o livro de Jorge Caldeira, Brasil: Paraíso restaurável).
Entendemos que as reformas trabalhista e previdenciária, já efetuadas, aprofundaram ainda mais as desigualdades sociais, por terem sido feitas antes da reforma tributária que não saiu do papel. A seguridade social deve ser vista como investimento e não como despesa. Os gastos sociais são pró-crescimento e inclusão social.
Convido você, leitor, para o debate sobre o futuro do Sistema de Seguridade Social no Brasil, onde a previdência social está inserida, que está disponível no Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=v6rBQr23ZSk), lembrando a frase do Ministro Antonio Brito, de 1991, “a Previdência Social não é de um partido, não é de um governo; é patrimônio do povo brasileiro!”
