O Parlamentar defende a prorrogação do prazo de pagamento do REFIS para o dia 23 de dezembro. Visando dar mais uma oportunidade à população, já que muitos ainda vão receber a 2° parcela do 13° salário, permitindo assim, aderir ao REFIS 2022. O prazo inicial, venceu no dia 25 de novembro, de acordo com a Lei 9.217, de 11 de outubro de 2022.
A Indicação Legislativa entrou na pauta desta terça-feira (6/12) e foi aprovada por unanimidade. A solicitação se dá em função número de feriados que foram registrados no município, alem da redução do expediente nos dias de jogos da copa do mundo e também pelo grande volume de chuva que atingiu a cidade no último dia 25, prazo final para negociar o débito junto à Secretaria Municipal de Fazenda. A Indicação agora segue para o prefeito Wladimir Garotinho sancionar.
Outro fator defendido pelo parlamentar é de que na audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) realizada nesta segunda-feira (5), o secretário de Controle Rodrigo Resende mencionou em sua explanação que o número de beneficiados pelo REFIS ficou em torno de 7 mil, número abaixo do esperado. Como as empresas têm até o dia 23 de dezembro para pagar a 2° parcela do 13° , aumentaria a receita dos campistas para saudar o débito,, regularizando dividas como o IPTU retroativo de 5 anos. Sem contar que a regularização desse débito do REFIS , ajudaria a aumentar a arrecadação do município",: explicou Thuin.
Cerca de 7 mil contribuintes foram beneficiados com o REFIS, com desconto de 100% nas multas e juros ou divido em até 36 vezes com parcelas mínimas de R$ 74,00 para pessoa física ou, então, em 60 vezes com valor de R$ 148,00 para pessoa jurídica.
