Encerra na próxima sexta-feira (25) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022). Os interessados devem ficar atentos, já que na próxima quinta-feira (24), dia em que a Seleção Brasileira estreia na Copa do Mundo do Catar, as repartições públicas vão funcionar até às 12 horas.
Na semana passada, a Secretaria Municipal de Fazenda ampliou seu horário de atendimento por meio de agendamento, passando a funcionar das 8h30 às 17h, a fim de atender ao maior número de contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura. O agendamento para atendimento na sede da secretaria pode ser feito por meio da Central de Atendimento ao Contribuinte, através do telefone 0800-6025343.
Importante destacar que os contribuintes que comparecerem sem agendamento, só conseguem entrar na sede da secretaria até às 16h. O contribuinte também pode aderir ao Refis/2022, por meio eletrônico, pelo site (AQUI) ou fazenda.campos.rj.gov.br (AQUI).
No Refis/2022 é possível parcelar dívidas junto à Secretaria de Fazenda, de tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) normal e complementar, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros tributos. Permissionários da Prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis.
A Lei 9.217, de 11 de outubro, também oportuniza o cidadão de parcelar os contratos firmados no Refis 2021, e que foram cancelados por falta de pagamento.
Os contribuintes possuem a possibilidade de quitar seus débitos à vista, com desconto de 100% nas multas e juros ou dividido em até 36 vezes com parcelas mínimas de R$ 74,00 para pessoa física ou em 60 vezes com valor de R$ 148,00 para pessoa jurídica.
