05/10/2022 às 14h57min - Atualizada em 05/10/2022 às 14h57min
O vereador Raphael Thuin tem mais uma Lei sancionada
Pais ou responsáveis de pessoas com Síndrome de Down ou Autistas não precisam mais renovar anualmente o laudo médico para garantir seus direitos no município, como vaga na rede de educação, atendimento na saúde ou acesso ao transporte público
A partir desta quarta-feira (05) pessoas diagnosticadas com Síndrome de Down ou Transtorno do Espectro Autista- TEA- não vão mais precisar renovar anualmente o laudo médico na hora de fazer valer seus direitos como matrícula escolar, atendimento na rede de saúde ou obter gratuidade no transporte público. É que foi publicada na edição do Diário Oficial número 1188, a Lei 9.206 de autoria do vereador Raphael Thuin que desobriga esta exigência anual junto aos serviços oferecidos no município de Campos dos Goytacazes. Os pais ou responsáveis de pessoas Autistas só vão precisar renovar se houver mudança de graduação do Transtorno do Espectro Autista.
Para Angela Titonele, mãe do Miguel Titonele, 11 anos , que tem a Síndrome de Down , a Lei 9.206 é muito importante para as mãe ou responsáveis que todo ano precisam buscar na rede de saúde um médico para conseguir o laudo e garantir , por exemplo , uma vaga na escola e também um mediador para acompanhar o filho na unidade de ensino, destacou Ângela. Ela exemplificou que na semana passada ela foi marcar um dentista para o filho na Secretaria de Saúde e foi exigido o laudo médico atualizado. Ao chegar no Posto de Saúde do bairro o médico pediatra que poderia dar o laudo, está de férias, não conseguindo o documento e automaticamente perdi a vaga odontológica. Com está na nova Lei não teria mais esse problema", explicou Ângela.
- Fico muito feliz com a públicaçao da Lei 9.206 que garante esse direito aos pais ou responsáveis. " Como presidente da Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência na Câmara tenho o dever e responsabilidade de ouvir as demandas das famílias e buscar garantir esses direitos para as pessoas com deficiência. Para muitos, pode parecer simples, mas só quem acompanha as famílias sabe como algumas burocracias prejudicam o atendimento, destacou o parlamentar Raphael Thuin, autor do projeto de lei 0042/2022, que foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores.
