Diante dos entraves e desafios que as cidades mineradoras e os municípios afetados pela atividade mineral têm enfrentado há anos, tanto em relação à legislação, quanto à fiscalização da atividade em seus territórios, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) enviou aos presidenciáveis uma série de reivindicações e propostas.
O documento foi encaminhado aos assessores dos candidatos no dia 9 de setembro, e traz diretrizes prioritárias e transformadoras para o setor mineral brasileiro, que necessitam ser incluídas no debate em curso do processo eleitoral para a Presidência da República, para que, após analisadas e consideradas, se tornem compromissos com os municípios mineradores.
“O segmento minerário representa, aproximadamente, 10% (?)do PIB nacional e gerou, em 2021, mais de 180 mil empregos diretos e 2 milhões indiretos, faturando aproximadamente R$339 bilhões. Além disso, a exportação de minérios foi crucial para manter o saldo da balança comercial positivo”, destaca José Fernando Aparecido de Oliveira, presidente da AMIG e prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG).
Para ele, mesmo diante da relevância dos números e da representatividade do setor, é possível afirmar que o Brasil, nas últimas décadas, relegou a atividade de mineração a segundo plano e, por isso, deixou de extrair os melhores resultados possíveis. “Essa situação acabou por potencializar os riscos da atividade, gerando tragédias antes impensáveis, como os rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho. Entendemos que é urgente e necessário inaugurar, de forma responsável, um novo modelo de mineração brasileira”, alerta José Fernando.
Para avançar no debate e tornar a atividade mineral sustentável e benéfica para todos (mineradoras, municípios e cidadãos), a AMIG destaca quatro temas prioritários no documento. O primeiro é o cumprimento da Lei 13.540/2017, que determina que 7% da receita da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) seja aplicada na Agência Nacional de Mineração (ANM). “A falta de estrutura de uma agência reguladora no segmento favorece ações de sonegação e evasão fiscal por parte das empresas mineradoras”, ressalta José Fernando. Além desse aspecto é preciso garantir a segurança das operações de extração mineral no Brasil e ainda garantir fomento à mineração brasileira.
A AMIG também solicita a revisão da Lei Kandir, retirando a incidência da lei sobre os recursos minerais não renováveis. A norma foi criada, em 1996, para incentivar as exportações e incrementar a produção nacional. Na sua concepção original, ao desonerar o ICMS destes produtos, o legislador estabeleceu que haveria uma compensação das perdas das receitas aos estados e municípios exportadores.
“Porém, as tais compensações nunca ocorreram e causam um déficit médio anual aos estados e municípios na ordem de R$ 39 bilhões (considerando o período de 1996 a 2021). Os recursos minerais tem uma natureza finita e que, diferente das commodities agrícolas, não existe a possibilidade de novas safras ou novos plantios. Essa lei precisa ser revista com urgência”, reivindica a AMIG.
Outro ponto importante apontado é a inserção de prazo de validade para as outorgas minerárias. Segundo a AMIG, diferentemente de outros países do mundo, as concessões dos recursos minerais brasileiros concedidos pela ANM são de caráter “eterno” (até a exaustão da mina). Em decorrência disso, o Brasil perde porque as concessões são renovadas somente uma única vez, deixando de abrir oportunidades e uma concorrência, legítima e necessária, para outros empreendedores minerários, às vezes, em uma opção vantajosa para o país.
O documento também trata da modernização do código mineral brasileiro, priorizando a autonomia do município sobre todo o processo, incluindo as concessões da licença minerária e ambiental. José Fernando salienta que “o município passaria a ter um papel de protagonismo na administração pública, uma vez que é o ente um mais próximo das realidades, dos anseios e da vida das pessoas que são diretamente afetadas pela indústria da mineração”, enfatiza.
Carta de Ouro Preto
A entidade também apresentou aos presidenciáveis o manifesto intitulado Carta de Ouro Preto, uma cobrança pública da dívida de mais de R$ 2 bilhões em royalties da Vale/SA, com 28 municípios mineradores de Minas Gerais, Pará, Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul e Sergipe. O documento, que foi assinado pelas cidades, faz parte de uma campanha criada pela AMIG e lançada em 24 de agosto, que alerta sobre o impacto negativo causado aos cofres públicos em função do não recolhimento da CFEM, referente à pelotização do minério de ferro, uma das fases de beneficiamento do mineral.
"Nós estamos falando de um calote de uma mineração que explorou e não pagou aquilo que deveria ter pago. Essa dívida já foi cobrada na ANM, que é o órgão responsável. Foi feita uma auditoria, foi feito um grupo de trabalho, foi ratificada essa dívida que a Vale tem e já foi judicializada. Então, é injustificável esse não pagamento", pontua José Fernando.
Confira na íntegra o documento enviado aos assessores dos presidenciáveis pelo link https://www.amig.org.br/AMIG-
Sobre a AMIG
Fundada em 1989, a AMIG tem como objetivo representar, junto aos poderes públicos, as cidades que desenvolvem atividades minerárias. Atua diretamente em defesa dos interesses e direitos dos municípios mineradores e em prol do desenvolvimento sustentável, geração de investimentos e conquista de recursos para infraestrutura, saúde, educação e preservação ambiental. Em agosto último, a AMIG lançou um manifesto público cobrando dívida bilionária da Vale com 28 municípios brasileiros.
