O município de Campos conta com mais um avanço na política de inclusão. As pessoas com deficiência auditiva vão poder contar com auxílio de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou algum sistema que integre e supra essa função em todas as Agências Bancárias em Campos. A Lei nº 9.197, foi sancionada no dia 25 de agosto, pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicada nesta quinta-feira (08), no Diário Oficial do Município.
O município possui cerca de 35 agências bancárias que possuem 180 dias para se adequarem à determinação. A instituição que não cumprir a lei, pode ser multada em R$ 10 mil, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência. De acordo com a publicação, o valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia – IBGE.
É considerado intérprete de LIBRAS, profissional capacitado ou com habilidade em processos de interpretação de sinais, tendo proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS e da Língua Portuguesa, e competência para realizar interpretação das duas línguas de forma simultânea ou consecutiva.
Caso a agência opte pela adequação digital, deve ser feito através de atendimento virtual por meio de um aplicativo, ou Central de LIBRAS, que à distância faça a mediação do surdo com o intérprete da LIBRAS, que pode estar instalado em computador conectado à internet ou dispositivo móvel. O atendimento deve ser realizado de acordo com horários de funcionamento das agências bancárias, sempre em local de fácil acesso e com sinalização.
