Procon Campos atua na garantia do direito do consumidor sobre a Enel Distribuição

A principal queixa recai sobre a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), cujo procedimento resulta no corte de energia elétrica e parcelamento de dívida na fatura

Diante ao grande número de reclamações contra a Enel Distribuição devido à deficiência na prestação de serviço, o Procon Campos segue atuando na garantia do direito do consumidor, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A principal queixa recai sobre a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), cujo procedimento resulta no corte de energia elétrica e parcelamento de dívida na fatura.

As reclamações são registradas no Procon e o atendente busca solucionar junto à empresa cada caso. Não sendo possível a composição amigável, segue o trâmite com instauração de processo administrativo pelo Departamento Jurídico para averiguação de prática infrativa. O órgão informa que, diariamente, registra diversas reclamações no Setor de Atendimento que envolvem a Enel e aproximadamente 70% do acervo cartorário de processos são tomados por esses casos.

A diretora do Jurídico Contencioso do Procon, Clarissa Prestes, organizou este ano um mutirão de decisões com a equipe do setor e nesse período foram contabilizados R$ 2,5 milhões em multas para a concessionária, que vem sendo notificada para pagamento e se nega em efetuar, cujos processos são direcionados para a Dívida Ativa.

A diretora justifica a iniciativa do mutirão. “A volumosa quantidade de processos em trâmite vem atravancando o setor que já não comporta mais no espaço físico a enxurrada de reclamações que o jurídico recebe semanalmente para instauração de processos”, disse Clarissa, destacando, ainda, que “existe um processo judicial que versa sobre a lavratura irregular de TOI e no decorrer do trâmite o órgão buscou diversas maneiras de compor acordos com a empresa, mas nenhum foi eficaz”.

A atual situação preocupa a secretária executiva do Procon, Priscilla Nunes, que faz um alerta. “Estamos atuando de forma incisiva e alertamos os consumidores para que registrem suas reclamações, pois além da multa administrativa, a Enel está sujeita ao pagamento de multa judicial por cada lavratura de TOI irregular, por força de Liminar. Todas as reclamações podem ser feitas diretamente ao órgão e qualquer denúncia acerca do corte de energia elétrica, sem prévia notificação e sem oportunidade de pagamento pelo consumidor, pode ser feita por meio do telefone do Procon (22) 98175-2561”, finalizou.