Campos: Evento nesta quarta fala da importância da Declan no rateio do ICM

Entre os palestrantes estão o Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado, Cláudio Borba, além dos consultores Thiago Fernandes e Natalia Juliana Ferreira Christovam, ambos da Inteligência Estratégica da EICON

“A importância da Declan no rateio do ICMS” é o tema do evento que será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda nesta quarta-feira (13), às 9h30, no auditório da Prefeitura de Campos. Entre os palestrantes, estão o Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Borba, além dos consultores Thiago Fernandes e Natalia Juliana Ferreira Christovam, ambos da Inteligência Estratégica da EICON Controles Inteligentes de Negócios Ltda. 

O evento é destinado a empresários e contadores das empresas optantes pelo regime normal de tributação e, para confirmar presença, basta clicar (AQUI).

Serão abordados temas relacionados à Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios, como “Repartição constitucional do ICMS”, incluindo aspectos gerais da formação do índice de participação dos municípios; a importância do imposto para Campos e a legislação de regência e suas últimas modificações. Ainda sobre a Declan-IPM, estarão sendo abordadas a obrigação acessória, prevista na portaria nº 105 da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF) e possíveis penalidades da ausência de entrega e erros no preenchimento da Declan-IPM. 

O evento também apresentará orientações sobre o correto preenchimento da Declaração e seu envio, bem como, a possibilidade de retificação, além do decreto municipal 158/2022, que estabelece regras e prazos de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e das Notas Fiscais de emissão própria, documentos necessários à correta apuração dos dados fiscais e a Gestão de desenvolvimento econômico para envio das EFDs. 

A apresentação da declaração anual (Declan-IPM) é um documento entregue ao Estado que visa o levantamento de informações econômicas das empresas para auxiliar na apuração da participação dos municípios no valor arrecadado em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por lei, 25% do valor arrecadado pelo Estado neste imposto é dividido entre os municípios, por isso, é importante o correto preenchimento e envio da declaração.