Câmara de Vereadores de Campos aprova três Indicações Legislativas e a criação do Plano de Cargos dos servidores efetivos do Legislativo

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (29). Os vereadores aprovaram três Indicações Legislativas e a criação do Plano de Cargos dos servidores efetivos do Legislativo.

Os vereadores aprovaram por unanimidade a Indicação Legislativa nº 1038/2022, de Maicon Cruz (PSC), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a normatização dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, suas atribuições, nos termos das legislações que regulamentam essas categorias.

A Indicação Legislativa nº 1142/2022, de Nildo Cardoso (União), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a implementação de medidas de conscientização, prevenção, combate à erotização infantil e a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar, atividade, danças que incentivam e ajudam a sexualização precoce nas escolas do Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovada por unanimidade.

De autoria dos vereadores Maicon Cruz (PSC), Fred Machado (Cidadania), Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Helinho Nahim (Agir), Igor Pereira (Solidariedade), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho do Transporte (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso (União), Raphael Thuin (PTB), Rogério Matoso (União), Dandinho de Rio Preto (PSD), Marcione da Farmácia (União), Bruno Pezão (PL) e Pastor Marcos Elias (PSC), a Indicação Legislativa nº 1036/2022, que encaminha anteprojeto de Lei que cria, transforma e extingue cargo e funções, reestrutura cargo e carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos Goytacazes, foi aprovada por unanimidade.

Aprovado o Requerimento nº 1146/2022, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0099/2022,o texto foi colocado em discussão, em turno único.

De autoria dos 25 vereadores, o Projeto de Lei nº 0099/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por unanimidade. O projeto também teve a redação final aprovada.