O setor do transporte público de Campos dos Goytacazes (RJ) ganha atenção especial do governo municipal, para que tenha mais condições de oferecer atendimento de melhor qualidade aos usuários; mas vai depender do que for decidido em relação a dois projetos encaminhados pelo prefeito Wladimir Garotinho à Câmara Municipal.
Um dos projetos propõe a criação do Programa de Subsídio Emergencial de Óleo Diesel (PSED) aos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no município; o prefeito considera esta a única alternativa a garantir a manutenção das operações frente aos recorrentes reajustes nos preços dos combustíveis.
O texto prevê que, para receber o subsídio, as empresas de ônibus e as vans terão que cumprir os horários e instalar GPS. “Infelizmente, tem coisa que foge ao nosso controle porque o preço do combustível vem subindo com frequência e isso não é uma questão municipal, é uma questão federal, relativa à Petrobras”, observa Wladimir.
O prefeito diz que entende o momento do setor, mas argumenta que a população não pode pagar o preço; “a prefeitura de Campos está fazendo um esforço e, por isso, estamos encaminhando esses projetos de lei para serem apreciados pelos vereadores possibilitando subsidio de óleo diesel para empresas de ônibus e vans para que possam cumprir os horários”, anuncia.
Na opinião do presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), Nelson Godá, a aprovação das duas leis, ao mesmo tempo, é importante para dar transparência e controle aos gastos dos recursos públicos, além de garantir que a quantidade de óleo subsidiado, de fato, esteja sendo utilizada pelas empresas.
Nelson Godá explica que a medida visa resguardar os direitos da população quanto ao direito constitucional de locomoção, e é necessária neste momento diante dos recentes reajustes nos preços dos combustíveis no país, ultrapassando o percentual de 90% no caso do óleo diesel, nos últimos 12 meses, com o último reajuste tendo ocorrido no sábado passado, no percentual de 14,26%.
“Este reajuste está inviabilizando a manutenção das operações do transporte público municipal, uma vez que o reajuste da tarifa básica para o valor de R$ 3,50 ainda inviabiliza os custos operacionais”, resume o presidente do IMTT, comparando que “isso acontece em razão dos reajustes do óleo diesel, ensejando a adoção de ações que possam garantir a manutenção das operações no Sistema de Transporte Público Municipal”.
“A subvenção econômica será de caráter excepcional até o dia 31 de dezembro de 2022”, adianta Nelson Godá, destacando: “o quantitativo de óleo diesel a ser distribuído aos operadores do sistema será de até 1.968.511 litros, e as despesas decorrentes, caso o projeto de lei seja aprovado, serão cobertas por dotação orçamentária da fonte de recursos dos royalties”.
Outro projeto de lei encaminhado ao Legislativo se refere aos Sistemas de Bilhetagem Eletrônica (SBE) e de Georreferenciamento (GPS) do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros; a medida visa garantir a população o pagamento da tarifa única de R$ 3,50, independentemente das linhas, distâncias e quilometragem.
Nelson Godá lembra que os sistemas foram pautas de audiências públicas realizadas este mês na Câmara. O projeto institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, ficando de competência do município o gerenciamento das operações.
Um dos pontos que Nelson Godá considera fundamental, é que o sistema possibilitará a utilização de cartão eletrônico, como instrumento do Vale-Transporte, previsto em legislação federal, e deverá ter como prioridade a extensão do benefício da integração para a população.
