09/05/2024 às 15h03min - Atualizada em 09/05/2024 às 14h59min
“Cheque em branco” do prefeito Wladimir Garotinho pode ultrapassar a cifra de R$ 1 bilhão. Dinheiro tem!
José Alves de Azevedo Neto
De acordo com o artigo 24 destacado no final desta postagem, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o prefeito Wladimir Garotinho pede um “cheque em branco”, a Câmara de Vereadores, no total de R$ 1,007 bilhão, isto é, se o orçamento do Poder Executivo for exatamente o que está contemplado no Projeto da LDO de 2025. Ele pode variar para mais ou para menos, vai depender do valor da LOA que será enviada em agosto e apreciada pelos vereadores.
No que diz respeito agora ao Poder Legislativo local, o valor do “cheque em branco”, para que o Presidente da Câmara possa suplementar o orçamento da casa, ainda não se conhece os seus números, na atual conjuntura . Pois, o atual Presidente da Câmara tem pela LDO de 2025, o dever de encaminhar ao Poder Executivo para ser agregado a LOA de 2025, até o dia 30 de julho deste ano, o orçamento do Poder Legislativo.
Portanto, fica neste artigo apenas calculado, por enquanto, o “cheque em branco” do Poder Executivo, obviamente, se os ilustres vereadores aprovarem a LDO que já está nos escaninhos da Câmara Municipal.
Art. 24. Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo, nos termos que dispuser a Lei Orçamentária Anual de 2025, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e/ou remanejar, por Decreto Municipal, até o limite de 30% (trinta por cento), do orçamento fixado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
