O governo Wladimir Garotinho encaminhou a Câmara Municipal de Campos na sexta-feira passada o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, onde ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024, compreendendo:
I - As metas e prioridades da Administração Municipal; II - As metas e riscos fiscais; III - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - A organização e a estrutura do Orçamento Municipal; V - A administração da dívida e operações de crédito; VI - As despesas de pessoal; VII - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VIII - as disposições finais.
Agora, resta saber se é o Poder Executivo ou o Poder Legislativo local, que publicarão os números a respeito da LDO de 2024, que vigerá no ano eleitoral onde o atual prefeito concorrerá à reeleição.
E, tudo indica, que a previsão do aludido diploma legal ultrapassará o quantitativo de R$ 3 bilhões. Constituindo, assim, em um dos maiores orçamentos do Brasil, quando comparado aos municípios que possuem as mesmas características de Campos. O governo federal já divulgou ontem os números da sua LDO de 2024. Cumprindo, com isso, o princípio da transparência administrativa.
Portanto, uma pergunta não quer calar: o que falta para as nossas autoridades, mostrarem a sociedade campista, de imediato, como já fez o governo federal, os valores bilionários da LDO de 2024? Afinal de contas a LDO e as diretrizes do futuro orçamento são de ordem pública. É injustificável ficar guardando segredo sobre ela. Acho que a cultura do orçamento secreto acabou ou Campos pretende reimplantá-la? Vamos aguardar doravante a resposta das nossas instituições públicas.
